Termos de Uso
Versão 2026-11-08. Vigência a partir de 2026-11-08.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Nosso Atendente ("Plataforma"), oferecida para empresas e profissionais ("Contratante") que desejam apoiar o atendimento de seus clientes ("Cliente Final") por WhatsApp, chat no site, catálogo, pedidos e agenda.
Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, o Contratante declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.
1. Identificação
A Plataforma é operada por Nosso Atendente. Contato: [email protected]. Encarregado de dados: formulário de suporte.
2. Objeto
A Plataforma é uma ferramenta de software que usa inteligência artificial para apoiar atendimento, catálogo, pedidos, agenda e comunicação. A Plataforma não é instituição financeira, não intermedeia pagamentos entre Contratante e Cliente Final, não é parte na relação de consumo entre eles e não substitui o atendimento humano.
Os recursos podem ser alterados, suspensos ou descontinuados para manutenção, segurança, melhoria ou adequação legal. Recursos experimentais podem apresentar falhas e devem ser acompanhados pelo Contratante.
3. Cadastro e conta
O Contratante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter a confidencialidade das credenciais e responder pelas atividades realizadas em sua conta. O Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
O Contratante declara ter capacidade legal para contratar em nome do negócio que representa.
4. Uso permitido e proibido
O Contratante deve usar a Plataforma em conformidade com a lei brasileira, com os direitos dos consumidores, com a LGPD e com as políticas do WhatsApp e da Meta.
É proibido usar a Plataforma para:
- enviar spam, mensagens em massa sem base legal ou comunicações que violem a LGPD ou o CDC;
- praticar fraude, vender produtos ou serviços ilegais, enganosos ou proibidos;
- violar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade;
- inserir conteúdo discriminatório, violento, sexual, ilícito ou que explore menores;
- tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros, burlar limites, copiar, revender ou fazer engenharia reversa sem autorização;
- usar a Plataforma para criar obrigações, ofertas ou promessas que o Contratante não possa cumprir.
O Contratante garante possuir base legal e, quando exigido, consentimento para tratar dados de seus Clientes Finais e para enviar mensagens a eles.
5. Planos, pagamentos e cancelamento
Os planos, limites e preços vigentes estão na página Planos. O pagamento pode ser feito pelos meios disponibilizados, incluindo o checkout da InfinityPay para Pix e cartão de crédito, ou por confirmação manual do administrador.
O período contratado é de 30 dias, contados da confirmação do pagamento. A renovação não é automática: o Contratante deve pagar novo período para manter os recursos pagos. O não pagamento pode suspender ou limitar o serviço.
Upgrades e resets seguem as regras da página Planos. O downgrade passa a valer ao fim do período já pago, preservando o plano atual até essa data.
Nas contratações fora do estabelecimento, o Contratante consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos. Depois desse prazo, não há reembolso por período já utilizado, ressalvados os direitos legais. Veja a Política de Reembolso.
Dados de pagamento são processados pelo gateway contratado. A Plataforma não armazena número completo de cartão.
6. Responsabilidades do Contratante
O Contratante é o único responsável por:
- conteúdo, catálogo, preços, promoções, horários, agenda, pedidos, prazos, entrega, troca, devolução, garantia e atendimento ao Cliente Final;
- qualidade, veracidade e legalidade das informações inseridas e das ofertas feitas;
- obtenção de base legal, consentimentos e avisos de privacidade para tratar dados de seus Clientes Finais;
- cumprimento do CDC, da LGPD, das regras do WhatsApp/Meta e da legislação do seu setor;
- conta, número, aparelho, conexão, backups e segurança das credenciais usadas na integração;
- revisão das respostas da inteligência artificial antes de usá-las como oferta, cobrança ou compromisso.
7. Responsabilidades da Plataforma
A Plataforma se compromete a manter esforços razoáveis para disponibilizar o serviço, aplicar medidas de segurança, corrigir falhas e prestar suporte pelos canais informados.
A Plataforma depende de serviços de terceiros, como WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial, gateway de pagamento, hospedagem e internet. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, resultado comercial ou manutenção da conexão do número do Contratante.
8. Isenção e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não responde por:
- produtos, serviços, preços, ofertas, prazos, entregas, trocas, devoluções, garantias ou atendimento prestados pelo Contratante;
- conteúdo inserido pelo Contratante ou por Clientes Finais;
- erros, omissões ou respostas inadequadas geradas pela inteligência artificial, cabendo ao Contratante configurar, revisar e supervisionar o serviço;
- bloqueio, suspensão, banimento ou indisponibilidade do número ou da conta no WhatsApp/Meta;
- indisponibilidade, falha ou mudança de serviços de terceiros;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros;
- uso indevido da conta por terceiros que tenham obtido credenciais do Contratante.
Quando a responsabilidade da Plataforma for reconhecida, ela fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nesta seção exclui ou limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC, nem obrigações da LGPD. Cláusulas que tentem afastar esses direitos são nulas de pleno direito.
9. Indenização
O Contratante concorda em indenizar e manter a Plataforma indene de reclamações, ações, danos, custos e honorários decorrentes de seu uso, de seu conteúdo, de suas ofertas, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, os textos, os layouts e os demais elementos da Plataforma pertencem a seus titulares. O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para usar a Plataforma durante a contratação.
O Contratante mantém os direitos sobre o conteúdo que inserir e concede a licença necessária para que a Plataforma processe esse conteúdo na prestação do serviço.
11. Dados pessoais
O Contratante atua como controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais. A Plataforma atua como operadora desses dados, seguindo as instruções do Contratante e a legislação aplicável. Para dados de conta, cobrança e segurança, a Plataforma atua como controladora.
O tratamento é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Suspensão e rescisão
A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, risco de fraude, uso ilícito, inadimplência ou determinação legal, com aviso quando possível. O Contratante pode encerrar a conta pelos canais de suporte.
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.
13. Alterações
A Plataforma pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou na segurança. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou pelo e-mail cadastrado com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência significa aceite. Se o Contratante não concordar, pode encerrar a conta.
14. Comunicações e suporte
Comunicações oficiais podem ser enviadas para o e-mail cadastrado ou exibidas no painel. Suporte: [email protected]. Privacidade e dados pessoais: formulário de suporte.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela LGPD e pelo Código Civil.
Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Nas relações entre empresas, fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, salvo disposição legal específica. Não há arbitragem obrigatória.
16. Disposições gerais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância de uma falha não significa renúncia. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de Planos formam o acordo entre as partes sobre o uso da Plataforma.
O aceite eletrônico é válido e pode ser registrado com data, hora e versão.
17. Base legal consultada
- Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
- Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
- Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei 10.406/2002, Código Civil.
Este texto é um modelo operacional e não substitui revisão jurídica antes da comercialização.