Política de Cancelamento e Reembolso
Versão 2026-11-08. Vigência a partir de 2026-11-08.
1. Direito de arrependimento
Nas contratações feitas fora do estabelecimento, o Contratante consumidor pode desistir no prazo de 7 dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, nos termos do art. 49 do CDC.
O pedido deve ser enviado pelo [email protected] com a identificação da conta e do pagamento. A devolução dos valores pagos será feita pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos operacionais do gateway.
2. Cancelamento do plano
O Contratante pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel ou suporte. O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago, salvo violação contratual.
Não há reembolso proporcional por dias não utilizados após o prazo de arrependimento, ressalvados os direitos legais e cobranças indevidas.
3. Reset de mensagens
O reset de limite mensal é um serviço avulso. Depois de utilizado, não há reembolso, salvo cobrança duplicada, falha comprovada do serviço ou direito legal.
4. Cobrança indevida ou duplicada
Se houver cobrança duplicada, valor incorreto ou falha na ativação do plano, o Contratante deve informar o suporte com o identificador da transação. A Prestadora verifica e devolve o valor indevido pelo mesmo meio de pagamento.
5. Chargeback e fraude
A abertura de chargeback sem contato prévio pode suspender a conta para análise. A Prestadora pode solicitar documentos para verificar a titularidade e a legitimidade da compra.
6. Direitos legais
Esta política não limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC nem obrigações da LGPD. Em caso de dúvida, use o canal de contato: [email protected].
Este texto é um modelo operacional e não substitui revisão jurídica antes da comercialização.