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Contrato de Prestação de Serviços

Versão 2026-11-08. Vigência a partir de 2026-11-08.

Este Contrato regula a prestação dos serviços da plataforma Nosso Atendente entre Nosso Atendente ("Prestadora") e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro ("Contratante").

Ao concluir o cadastro, marcar o aceite ou contratar um plano, o Contratante concorda com este Contrato, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Prestadora concede ao Contratante uma licença de uso, não exclusiva e não transferível, da plataforma de atendimento, catálogo, pedidos, agenda e automação por inteligência artificial, nos limites do plano contratado.

O serviço não inclui aparelho, chip, número de WhatsApp, internet, equipe de atendimento, contabilidade, suporte jurídico ou intermediação de pagamentos entre o Contratante e seus clientes.

2. Prazo e renovação

O plano é contratado por períodos de 30 dias, contados da confirmação do pagamento. A renovação não é automática. O Contratante deve pagar novo período para continuar com os recursos pagos.

A Prestadora pode suspender o serviço por inadimplência, após aviso quando possível, sem prejuízo da cobrança e das medidas cabíveis.

3. Preço e pagamento

Os preços e limites vigentes estão na página Planos. O pagamento pode ser feito por Pix, cartão de crédito ou outro meio disponibilizado, incluindo o checkout da InfinityPay ou confirmação manual do administrador.

O Contratante é responsável por tributos, taxas e encargos incidentes sobre sua atividade. A Prestadora não armazena número completo de cartão.

4. Obrigações da Prestadora

• disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado;
• adotar medidas razoáveis de segurança, backup e correção de falhas;
• prestar suporte pelos canais informados, em horário comercial;
• tratar dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
• informar mudanças relevantes de preço, plano ou serviço com antecedência razoável.

5. Obrigações do Contratante

• pagar os valores contratados e manter os dados cadastrais atualizados;
• usar a plataforma conforme a lei, o CDC, a LGPD e as políticas do WhatsApp/Meta;
• responder por conteúdo, catálogo, preços, ofertas, prazos, entregas, garantias e atendimento;
• obter base legal e consentimentos para tratar dados de seus clientes;
• manter a segurança da conta, do número, do aparelho e das credenciais;
• revisar as respostas da inteligência artificial antes de usá-las como compromisso.

6. Limitações do serviço

7. Responsabilidade e indenização

Cada parte responde pelos danos que causar por dolo ou culpa. Na máxima extensão permitida pela lei, a Prestadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.

A responsabilidade da Prestadora, quando reconhecida, fica limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

O Contratante deve indenizar a Prestadora por reclamações de terceiros decorrentes de seu conteúdo, ofertas, atendimento ou descumprimento legal.

Nada neste Contrato exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, direitos irrenunciáveis do consumidor ou obrigações da LGPD.

8. Dados pessoais

O Contratante é controlador dos dados de seus clientes finais. A Prestadora atua como operadora desses dados, seguindo instruções lícitas do Contratante. Para dados de conta, cobrança e segurança, a Prestadora é controladora.

O tratamento segue a Política de Privacidade, que integra este Contrato.

9. Confidencialidade

As partes devem manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas e pessoais a que tiverem acesso, usando-as apenas para executar este Contrato, salvo obrigação legal ou ordem judicial.

10. Propriedade intelectual

A Prestadora mantém a titularidade do software, marca, layout e documentação. O Contratante mantém a titularidade de seu conteúdo e concede à Prestadora a licença necessária para processá-lo na prestação do serviço.

11. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o Contrato mediante aviso pelos canais de suporte. A Prestadora pode suspender ou rescindir em caso de violação, fraude, risco à segurança, inadimplência ou determinação legal.

O encerramento não gera reembolso de período já utilizado, ressalvados os direitos previstos na Política de Reembolso e no CDC.

12. Alterações

A Prestadora pode alterar este Contrato para refletir mudanças no serviço, na lei ou na segurança. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou e-mail com antecedência razoável. O uso continuado significa aceite.

13. Comunicações

Comunicações oficiais podem ser enviadas para o e-mail cadastrado ou exibidas no painel. Suporte: [email protected]. Privacidade: formulário de suporte.

14. Lei e foro

Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Nas relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Nas relações entre empresas, fica eleito o foro da comarca da sede da Prestadora, salvo disposição legal específica.

15. Aceite eletrônico

O aceite eletrônico é válido e pode ser registrado com data, hora, versão e identificação da conta. O Contratante declara ter lido e compreendido este Contrato.

Este texto é um modelo operacional e não substitui revisão jurídica antes da comercialização.